Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório. Parte autora, UERJ, que pretende ver declarada a sua imunidade quanto à cobrança de IPTU e reconhecidas a isenção do pagamento de TCDL e a prescrição dos débitos pretéritos a 2011. Sentença de parcial procedência para reconhecer a imunidade tributária do IPTU e a isenção da TCDL, de todos os imóveis da autora. Insurgência de ambas as partes. Apelo do réu pretendendo seja reformada a sentença no que se refere à cobrança da TCDL, deduzindo argumentação no sentido da impossibilidade de extensão da imunidade concedida ao IPTU, sem fazer menção à fundamentação da isenção concedida, qual seja, a Lei Municipal 5.261/2011. Ausência de simetria entre a motivação da sentença e as razões recursais, a ensejar a aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Pedido referente ao reconhecimento da prescrição dos débitos pretéritos a 2011 que se mostra genérico, não se aplicando a hipótese do §1º, I, do CPC, art. 324. Precedentes. RECURSO DO RÉU QUE NÃO SE CONHECE, COM NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.... (Continua)