Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Autor que alega ter recebido a unidade imobiliária dentro do prazo contratual, porém sem a finalização do empreendimento - Pedido de restituição de valores e indenização - Ré que, apesar de citada, não apresentou contestação - Revelia decretada - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré à restituição dos juros de obra e à indenização por lucros cessantes, indeferida a indenização por danos morais - Recurso do autor - Chaves da unidade adquirida pelo autor entregues dentro do prazo contratual - Prova documental que, no entanto, comprova que o empreendimento não estava finalizado, impedindo o uso da garagem, elevadores e áreas comuns - Impedimento do uso do imóvel que configura atraso passível de gerar indenização por lucros cessantes, devidos até a entrega total do empreendimento - Pagamento dos juros de obra pelo adquirente que só pode ocorrer durante a construção e até o prazo previsto para a entrega do empreendimento finalizado - Ressarcimento devido pela ré ao autor, mediante prova do pagamento, em liquidação de sentença - Danos morais configurados na frustração da expectativa de receber o empreendimento finalizado e em condições de habitabilidade e segurança, e não um canteiro de obras, como provado nos autos - Valor de R$ 10.000,00, que se mostra adequado para reparar o dano moral experimentado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada para fixar o termo final dos lucros cessantes e para condenar a ré na indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)