Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.7562.7004.1900

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Possibilidade. Suspensão do expediente forense. Mudança de entendimento. Fixação do quantum. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pacificação da questão em sede de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. A tempestividade do agravo pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... ()

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