Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Contrato de consórcio. Pretensão de recebimento de valores pagos, por falecido, a título de consórcio para aquisição de veículo e de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, com rejeição do pleito indenizatório por danos morais. 1. Recurso do réu. 1.1 - Preliminar de intempestividade. Recurso da parte ré interposto de forma tempestiva, no 15º dia útil, diante da prorrogação dos prazos processuais, nos termos do Ato Executivo 91/2023. Rejeição da preliminar. 1.2 - Mérito. Valor da carta de crédito que correspondia a R$30.780,00. Flagrante equívoco no cálculo adotado pelos autores e acolhido pela r. sentença, alcançando a quantia de R$61.130,68. Bis in idem na cumulação de juros de mora e correção monetária, a gerar exorbitante enriquecimento sem causa. Sucessivos equívocos que levam à reforma da r. sentença, para que seja o réu condenado ao pagamento do efetivo valor da carta de crédito, acrescido de correção monetária prevista no contrato. Razão que assiste ao réu. 2. Recurso da parte autora. Ausência de danos de natureza moral. Discussão meramente patrimonial, que não feriu direitos da personalidade da parte autora. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)