Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Pretensão de conversão em ação executiva. Decisão agravada que determinou a citação do executado em razão da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Não obstante a faculdade do credor de requer a conversão da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, em ação executiva, tal possibilidade existe caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor e a citação não tenha sido efetivada até o momento do pedido de conversão. Decreto-lei 911/1969, art. 4º e CPC, art. 329, I. Desprovimento do recurso.