Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor e civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Alegação de contratação de empréstimo consignado comum. Recurso não provido.

I. Caso em exame Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido, declarando o cancelamento do cartão de crédito consignado, observando-se que não há prejuízo à existência do débito e da reserva de margem consignável até sua quitação. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a validade do contrato firmado como cartão de crédito consignado, a possibilidade de conversão para empréstimo consignado comum e a caracterização de dano moral. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica incontroversa quanto à modalidade de contratação, não havendo demonstração de vício de consentimento que invalide o contrato, conforme CCB, art. 104. 4. Conjunto probatório que evidencia a clareza dos termos contratuais e a ausência de impugnação à assinatura do contrato e ao recebimento do saque pelo autor. 5. Impossibilidade de conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado comum, mantendo-se a validade do negócio jurídico na forma contratada. 6. Ausência de dano moral, sendo indevido o pleito indenizatório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando não demonstrada a ocorrência de vício de consentimento". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1005987-02.2019.8.26.0077; Relator (a): Elói Estevão Troly.