Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Recurso contra decisão que reconheceu a prescrição - Inocorrência - Parcelamento do crédito que interrompe o prazo prescricional - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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