Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO CTI/UTI E CIRURGIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a transferência do Autor para Hospital Público que disponha de estrutura necessária para realização do procedimento cirúrgico reparador de aneurisma. ... (Continua)