Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Dispensa. Possibilidade de se aferir a tempestividade por outros meios. Precedente.
«1. A juntada da certidão de intimação da decisão agravada ao instrumento pode ser dispensada se a tempestividade do recurso puder ser aferida por outros meios. ... ()
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