Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. FUNDAMENTO NO art. 593, III, ALÍNEA «D, DO CPP. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público, que objetiva a reforma de Sentença que, acolhendo Decisão soberana do Corpo de Jurados, absolveu a ré das imputações, sob alegação de que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)