Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para «morte, morte acidental (IEA) e invalidez permanente por acidente". Demandante, esposa do segurado, falecido em decorrência de «insuficiência respiratória aguda, infecção por SARS-COV. 2, tumor maligno cerebral". Recusa da Seguradora contratada, a pretexto de risco excluído por Pandemia, assim declarada por órgão competente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Caso que se submete às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo. Diagnóstico de «neoplasia glial de alto grau, compatível com glioblastoma (grau IV/OMS), do mês de maio de 2020, anterior ao de COVID-19, do mês de julho seguinte. Falecimento considerado como «morte natural". Observância da tese definida pelo C. STJ no Julgamento do Tema 1.112. Obrigação pela prestação das informações a respeito das condições do contrato, inclusive cláusulas limitativas e restritivas de direito, que é da estipulante. Cobertura securitária que é devida. Indenização que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar da contratação, «ex vi da Súmula 632 do C. STJ, além dos juros de mora de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Verba honorária devida ao Patrono da autora que deve ser arbitrada em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)