Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais - Latrocínio - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu também pelo crime de latrocínio tentado em face da outra vítima e a aplicação do concurso formal entre os delitos consumado e tentado - Defesa que busca a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para roubo circunstanciado combinado com o crime de disparo de arma de fogo, o reconhecimento de participação dolosamente distinta, a redução das penas-base e a mitigação máxima das penas, mercê da tentativa - Inadmissibilidade dos recursos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Evidente o animus necandi, uma vez que um dos agentes criminosos efetuou diversos disparos de arma de fogo, a fim de garantir a subtração do bem - Acusado que, embora não tenha efetuado nenhum disparo, aderiu à conduta de seus comparsas - Impossibilitada, portanto, a desclassificação pretendida - Atuação relevante do acusado na execução do crime, constituindo verdadeira coautoria criminosa e não mera participação de menor importância - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Ocorrência de crime único - Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal entre o latrocínio tentado e o consumado - Patrimônio de apenas uma vítima violado - Penas-base inalteradas - Reconhecimento da atenuante da confissão - Regime fechado adequado. Recursos desprovidos