Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial militar - diárias e pousada decorrentes de deslocamento a São Paulo para lecionar aulas - consonância com o art. 144, da Lei Estadual 10.261/68, e com os arts. 1o a 5o do DE 48.292/03 - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.
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