Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impetração contra v. acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para conceder a tutela provisória postulada pela agravante, determinando o arresto cautelar de ativos financeiros dos agravados, a anotação de indisponibilidade de bens e a expedição de ofícios a órgãos públicos com requisição de informações - Decisão impugnável por recursos aos quais se pode atribuir efeito suspensivo ou deferir tutela de urgência, aptos para afastar ilegalidade ou abuso de poder - Descabimento do mandamus - Petição inicial indeferida