Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 20 pinos de cocaína, com peso líquido de 9,4g; 2 porções de maconha, pesando 3g; e 6 pedras de crack, com massa líquida total de 2g. Pleito de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Mercancia que restou comprovada diante dos relatos dos agentes policiais, corroborados pelas demais provas. Negativa do sentenciado que não convenceu. Condenação mantida. Reprimenda redimensionada. A despeito da natureza de uma das substâncias proscritas, a quantidade não é exorbitante. Mantidos os demais critérios. Acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Regime prisional inalterado. Recurso parcialmente provido