Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRIÇA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ A PUGNAR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

Parte autora que pretende o refaturamento das faturas a partir de janeiro 2021, reputadas em valores excessivos. Alegação da ré de regularidade da cobrança, posto refletir o real consumo da autora. Perícia técnica conclusiva pela irregularidade das cobranças, realizadas acima da estimativa de consumo mensal apurada na unidade consumidora. Ausência de prova do efetivo consumo e da correta aferição da integralidade dos valores cobrados, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral caracterizado, privado que fora de serviço essencial. Quantum bem sopesado, que se mantém. Súmulas 192 e 343 desta Corte. Sentença que se mantém. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)