Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM FIXADA DIANTE DAS ESPECIALIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora pretende a sua manutenção e de seu dependente no plano de saúde administrado pela ré, além de indenização por dano moral. 2. Rejeitadas preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. 3. Relação de consumo. 4. É incontroverso que a parte autora era beneficiária de contrato de plano de saúde coletivo e foi demitida pelo empregador sem justa causa, o que ocasionou o cancelamento do plano pela ré. 5. São requisitos para a manutenção do ex-empregado no plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho: a prévia contributividade e a assunção do pagamento integral do seguro. Lei 9.656/98, art. 30, no caput e nos §§ 1º e 6º. 6. Extrai-se que a autora era vinculada ao plano de saúde da empresa ré em razão da relação trabalhista com seu ex-empregador, e contribuía mensalmente para custear o serviço prestado. 7. Após sua demissão, a prorrogação do benefício do plano lhe foi garantida e ao seu dependente, mediante o pagamento integral das mensalidades, de acordo com o boleto juntado aos autos. No entanto, houve o posterior cancelamento da avença, sem a devida notificação prévia do consumidor. 8. A ré, embora inicialmente tenha oferecido à autora a manutenção do plano de saúde mediante contraprestação, não deu continuidade em obedecer à regra imposta pelo art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar c/c art. 13 da RN 254 da ANS. 9. Falha na prestação de serviços. 10. Dano moral configurado. Verba bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autora que é idosa e demonstrou que necessitava fazer exames no período que teve cancelado seu plano diante das especialidades do caso. 11. Recurso desprovido.... (Continua)