Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CAMBIAL -

Duplicata de prestação de serviços - Pretensão à declaração de nulidade da duplicata e do respectivo protesto - Documentação juntada aos autos com a contestação e demais elementos informativos extraídos dos autos são suficientes para demonstrar a exigibilidade do título discutido - Matéria que foi decidida anteriormente pela turma julgadora na apelação interposta pela devedora em embargos que ela opôs à execução, cujos fundamentos são idênticos aos desta ação declaratória - Dispensa da exibição da duplicata, diante da modernização das relações comerciais - Operações financeiras, em regra, têm abandonado o uso do papel, realizando a circulação da duplicata por via eletrônica, a chamada «duplicata virtual - Cabimento - Precedentes do STJ - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, do CC - Ação declaratória de nulidade de duplicata julgada improcedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor da causa - Recurso desprovido... (Continua)