Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUSCESSIVOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVANTE QUE INTERPÔS PRIMEIRAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017956-87.2024.8.19.0000, TAMBÉM DISTRIBUÍDO PARA ESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONTRA A MESMA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JÁ TENDO SIDO PROFERIDO ACÓRDÃO NAQUELES AUTOS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, ISTO É, MANTENDO A DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE HAVIA INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.