Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória - Contrato de Transporte Aduaneiro - Inadimplemento de obrigação acessória - Alteração de dados em sistema alfandegário para continuidade do trânsito da mercadoria - Indeferimento de pedido de concessão de tutela de urgência antencipada antecedente - Insurgência que prospera em parte - Preliminar - Nulidade da r. Decisão - Ausência de fundamentação - Inocorrência - R. Decisão adequadamento motivada - Julgador que não é compelido à análise «item por item das teses lançadas quando há fundamento suficiente a justificar a conclusão exarada - Relação comercial havida entre as Partes intrincada e complexa - Diversas questões prejudiciais a interferirem na averiguação da probabilidade do direito alegado - Controvérsias que somente poderão ser analisadas adequadamente com o aprofundado exame de mérito - Teses recursais que se confundem com o próprio mérito da pretensão deduzida - Mercadoria retida desde os idos de 2.022 - Justificativa que, igualmente, demanda melhor exame da pertinência - Levantamento da mercadoria autorizado, mediante prestação de caução idônea - Ausência de prejuízo à Parte Adversa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)