Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, E QUANTO AO DELITO DO art. 250, CAPUT NA FORMA DO art. 14 II AMBOS DO CÓDIGO PENAL, REMETEU OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (INDEX 96), APONTOU LESÃO POR AÇÃO QUÍMICA, PORÉM NÃO HÁ VESTÍGIOS DE LESÃO CORPORAL CAUSADA POR AÇÃO CONTUNDENTE, QUAL SEJA, SOCO NO ABDÔMEN DE JUCELINO, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL, INEXISTE MATERIALIDADE ACERCA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO POR ESTE DELITO. ADEMAIS AS VÍTIMAS JUCELINO SILVA DE LIMA E ROBSON SANTOS PORTELLA, ADUZIRAM EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, QUE O RÉU BATEU NA PORTA DO LOCAL EM QUE ESTAVAM, E AO ENTRAR DESFERIU UM SOCO NO PEITO DE JUCELINO, E COM UMA GARRAFA DE ÁLCOOL E UM ISQUEIRO NA MÃO, JOGOU O PRODUTO INFLAMÁVEL NAS VÍTIMAS, TAMBÉM ENTRANDO EM LUTA CORPORAL COM ROBSON, PORÉM CONSEGUIU SER DETIDO POR OUTRAS PESSOAS PRESENTES, DEVENDO SER MENCIONADO QUE A VÍTIMA JUCELINO DISSE QUE NÃO SOFREU NENHUMA LESÃO, SÓ FICOU ENCHARCADO COM O ÁLCOOL NA HORA, MAS TROCOU A CAMISA DEPOIS - DESTA FORMA, MANTÉM-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POIS HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA LESÃO CORPORAL - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 250 CAPUT NA FORMA DO art. 14 INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SE OBSERVA QUE, SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES, O MESMO FAZ JUS A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME BEM ESTABELECIDO NA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.