Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Reeducando que, regular e pessoalmente intimado (por duas vezes), deixou de dar início ao cumprimento das reprimendas alternativas. Impossibilidade de nova intimação para justificativa. Manifesto descumprimento das regras preestabelecidas - Diligências para localização não incumbentes ao Poder Judiciário. Jurisprudência do C. STJ - Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)