Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Revisão. Pretensão de majoração do benefício sob a alegação de que recebe menos que um salário mínimo. Descabimento. Piso de um salário mínimo aplicável às benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do benefício em questão. Revisão indevida. Recurso não provido.