Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E RAZOÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM VIRTUDE DA GRANDE PROBABILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. HOMOGENEIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ENTENDIMENTO QUE TEM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. TEMA 589. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA.