Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO - AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE AFETAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS: [I] INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO OU QUE SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; [II] NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR (CPC/2015, art. 655-A, § 3º); E [III] FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 769/STJ - PERCENTUAL REDUZIDO DE 30% PARA 10% A FIM DE PERMITIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

Recurso provido em parte... (Continua)