Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Divergência em relação aos limites e critérios de cálculo da comissão de permanência em sede de saldo devedor atrelado a contrato de limite de crédito em conta corrente e saldo rotativo. Dissidência não qualificada. Turma julgadora que, na maioria, manteve o entendimento exarado na origem. Voto vencido que dava provimento ao apelo em maior extensão, quanto ao tema da comissão de permanência. Ausência de cabimento dos embargos caracterizada. Recurso não conhecido.