Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE RENDA DIÁRIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ação de embargos de terceiro tem por finalidade livrar da constrição judicial injusta os bens apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Essa é a exegese da redação do CPC, art. 1.046 de 1973, correspondente ao art. 674 do Diploma Processual. ... (Continua)