Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. CAUÇÃO EXIGIDA PARA DESOCUPAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITO LOCATÍCIO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.