Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença para execução de honorários sucumbenciais. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impedimento para prosseguimento da execução. ... (Continua)