Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento impugnando decisão que indeferiu medidas protetivas. A agravante visa a reforma da decisão para que sejam deferidas as medidas protetivas de urgência aduzindo que seu ex-companheiro foi à escola de seu filho e proferiu ameaças a eles. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do agravo. 1. Trata-se de suposta infração ao crime do art. 147, ambos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06, tendo a vítima procurado a autoridade de polícia judiciária para representar contra seu companheiro, bem como, demandou medidas protetivas. 2. A Magistrada a quo indeferiu as medidas requeridas, fundamentando a sua decisão na ausência do periculum in mora e o fumus boni iuris, e na falta de indícios da materialidade e da autoria. 3. O Agravado demonstrou que as medidas protetivas já foram deferidas em processo anterior, com fundamento idêntico, não se verificando risco iminente ou fatos novos que justifiquem a modificação da decisão de primeira instância. 5. Correta a decisão da Magistrada de 1º grau. 4. Não havendo apresentação de fatos novos pela Agravante que justifiquem o deferimento de novas medidas protetivas, é inviável o acolhimento do pedido de ampliação das cautelares já deferidas. 5. A mera alegação de descumprimento de medidas protetivas sem comprovação inequívoca não justifica o deferimento de novas providências, especialmente quando já existem medidas em vigor. 6. Entretanto, nada impede que um novo pedido seja formulado caso surja situação que justifique sua necessidade, desde que atendidos os requisitos legais. 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantida a douta decisão monocrática.