Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DO INSS E CONTAS BANCÁRIAS COM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO EM FACE DA DECISÃO QUE PROCEDEU AO DESBLOQUEIO DOS VALORES IMPENHORÁVEIS, NA FORMA DO art. 833, IV E X DO CPC. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, ALÉM DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VALOR BLOQUEADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE AO EXAMINAR OS FATOS APLICOU ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUE CONSIDERA COERENTE PARA A CAUSA, PELO QUE MESMO QUE DESCONSTITUÍDA A DECISÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE, ACABARIA SENDO PROFERIDA A MESMA DECISÃO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ASSEGURAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE E EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO. PENHORABILIDADE SOMENTE PERMITIDA SE PROVADO QUE A PENHORA DO VALOR NÃO AFETA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. MÍNIMO EXISTENCIAL ENGLOBA NÃO APENAS O MÍNIMO VITAL PARA A SOBREVIVÊNCIA, MAS TAMBÉM O QUE FOR NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA DIGNA DO INDIVÍDUO. CASO EM EXAME QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.