Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos executados no Sistema Serajud - Admissível a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, CPC/2015, quando se tratar de ações de execução de título extrajudicial ou execuções definitivas de título judicial - Como, no caso dos autos, se verifica que: (a) o débito exequendo é de R$262.200,00, para julho de 2023; (b) em situação em que não se vislumbra que a execução esteja garantida; (c) de rigor o deferimento do pedido de inclusão do nome da parte executada junto aos cadastros de inadimplentes Serajud (CPC/2015, art. 782, §3º). ... (Continua)