Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ASSEGURADAS AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS, COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUTOR, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE FAZ JUS À ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER PESSOA IDOSA E COM RENDA LÍQUIDA MENSAL ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 17, X 3.350/99, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 7.127/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravante que pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que se encontra em situação de superendividamento. ... (Continua)