Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DEMANDANTE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO REFATURAMENTO DA CONTAS IMPUGNADAS OU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTUDO, NÃO RESTOU EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OBSTANTE A INCONSISTÊNCIA NAS FATURAS CONCERNENTES À LEITURA DO MEDIDOR, NÃO SE VERIFICOU QUALQUER COBRANÇA QUE EXCEDESSE O CONSUMO COM BASE NA MÉDIA APURADA NOS MESES SUBSEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. QUANTO À INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS, HOUVE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE ORÇAMENTO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A SER PAGOS PELA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 52 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. NO MAIS, NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS NA SUA CALÇADA EM RAZÃO DO SERVIÇO EXECUTADO PELA PARTE APELADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.