Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de veículo - Ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais - Autora objetiva a devida reparação material e moral pelos vícios encontrados no veículo adquirido - Sentença de improcedência - Incumbe ao adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo usado - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório não afastam o dever da autora de apresentar prova, ainda que sumária, acerca dos fatos alegados - Problemas relatados que evidenciam apenas gastos de manutenção decorrentes da utilização normal do veículo - Não caracterizado o vício oculto - Veículo com mais de 14 anos de uso - Necessidade de reparo compatível com a idade do bem e o desgaste natural previsível - Autora que deixou de tomar a cautela de realizar a vistoria do bem, por meio de profissional de sua confiança - Descabida a anulação do negócio - Ausente ainda o dever de indenizar - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... (Continua)