Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de provas - Exibição de documento - Contratos bancários - Decisão agravada que determinou a citação do réu para que exibisse os documentos indicados na petição inicial, no prazo de quinze dias - Descabimento da determinação sob a perspectiva do disposto no CPC, art. 382, § 1º - Caráter litigioso da ação, que exige a observação do contraditório e da ampla defesa - Além disso, a análise do interesse de agir do autor não foi realizada - Necessidade de exame quanto à existência de solicitação administrativa prévia da documentação, com o pagamento de eventuais custos, além da inércia da instituição financeira - Requisitos essenciais ao ajuizamento da demanda (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão reformada, com a revogação da determinação de exibição imediata dos documentos - RECURSO PROVIDO... (Continua)