Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO ADQUIRENTE ORIGINAL PARA A AUTORA. EFICÁCIA E OPONIBILIDADE DA CESSÃO EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. INCLUSÃO DA SÓCIA DA PROMITENTE VENDEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA À LIDE CONFIGURADA. CADEIA DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MORA PARA A CONCLUSÃO DE OBRA E ENTREGA DE IMÓVEL DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABALO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Hipótese de substancial atraso na conclusão das obras do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência que determinou a rescisão contratual, com a consequente restituição da quantia paga, além da incidência de cláusula penal e compensação por danos morais. Irresignação das rés. ... (Continua)