Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33 COM APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA REFERIDA LEI. NULIDADE AUSÊNCIA DOS VÍDEOS ADVINDOS DAS CÂMARAS CORPORAIS DOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA.

Recurso defensivo. Nulidade ausência dos vídeos das câmeras corporais dos policiais. Rejeição. As circunstâncias do caso indicam a fundada suspeita de que o acusado estivesse na posse de ilícitos, em especial substâncias entorpecentes, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais a ensejar o reconhecimento da nulidade suscitada, sobretudo se presente a materialidade e o juiz se convencer da autoria a partir de outros meios de provas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial sob o crivo do contraditório e pelas próprias circunstâncias da prisão flagrancial. De se notar que ambos os policiais viram o acusado na posse da mochila e do rádio e, ao avistar os policiais o acusado empreendeu fuga jogando a mochila e o rádio no chão, sendo certo que no interior da mochila havia drogas. O rádio, por sua vez, estava ligado na frequência do tráfico, sendo possível aos policiais ouvir os traficantes chamarem o acusado pelo vulgo de «Pacato ou «Facato, mandando que «passasse a visão". Validade do depoimento dos policiais. Súmula 70 deste Tribunal. Versão de flagrante formado que não encontra respaldo na prova e se mostrou inverossímil. O tráfico ilícito restou evidenciado revelado pela prova, natureza, variedade e quantidade das substâncias apreendidas (245g de Cannabis Sativa L. e 106g de Cloridrato de Cocaína), distribuídos em embalagens próprias para venda, com inscrições alusivas à organização criminosa que se autointitula Comando Vermelho, circunstâncias da prisão, local e a dinâmica da ação criminosa. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)