Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença parcialmente procedente - Recurso da parte autora - Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, conforme conclusão do laudo pericial - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - Dever de indenizar - DANOS MORAIS - Ocorrência - Dever de indenizar presente - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, com incidência de juros a partir da data da contratação indevida (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Precedentes desta Câmara - RESTITUIÇÃO - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos de forma simples quanto aos descontos ocorridos até 30.03.2021, e em dobro quanto aos descontos posteriores, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929)- Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)