Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022 AO CET. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Ben Hudson Bonetti Rego contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação com pedido de revisão de contrato bancário ajuizada em face do Banco Pan S/A. visando à revisão de contrato de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário 311819238-8), celebrado em 01.10.2016. O apelante alega a cobrança de taxas superiores ao limite permitido pelas normativas do INSS e requer a repetição do indébito em dobro, bem como a inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)