Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. RENDIMENTOS, BENS E DÍVIDAS DE BAIXO VALOR. DEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.076 DO COLENDO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS QUE ADMITEM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.