Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos. Conhecimento de recurso de revista por contrariedade à Súmula/TST 51, ii. Aplicação analógica – possibilidade.
«Na sessão do dia 18/04/2013, a composição completa desta SBDI1, julgando o processo TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027 (acórdão publicado no DEJT de 24/05/2013), em decisão tomada por maioria, admitiu o conhecimento de recurso por contrariedade à Súmula/TST 51, II, nas hipóteses em que se discute a coexistência de dois planos de complementação de aposentadoria. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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