Jurisprudência Selecionada
1 - TST REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPREV. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO PRÉ-75. SÚMULA 51, ITEM II, DESTA CORTE.
«Hipótese em que foi facultado ao reclamante aderir ao plano de complementação de aposentadoria do Banesprev - denominado Plano Pré-75 -, que contempla a regra de reajuste por ele agora perseguida, tendo optado por permanecer vinculado ao plano de complementação gerido pelo Regulamento de Pessoal do Banespa. A decisão da Turma está em consonância com o item II da Súmula 51/TST. ... ()
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