Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Esta e. SBDI-1 consolidou o posicionamento de que, diante da impossibilidade de caracterização de divergência específica quanto à omissão do v. acórdão recorrido, por se tratar de hipótese muito particular, o recurso de embargos é incabível quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. ... ()
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