Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE PROCEDE. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE É EXERCIDO APENAS PELA INSTÂNCIA REVISORA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. CABE AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA SOMENTE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES ATINENTES À MATERIALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (ART. 1.010, §§ 1º E 2º, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.