Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ENTE PÚBLICO QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0008908-44.2000.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA REFERIDA AÇÃO COLETIVA, ORA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO DA EXTINTA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE CESSOU, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 2º DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/2/2023. PRIMEIRO RECURSO QUE VERSA SOBRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA 0008908-44.2000.8.19.0001, QUE FOI DISTRIBUÍDO PARA A EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. PREVENÇÃO DA COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE RECONHECE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 930 E O CAPUT DO art. 8º-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.