Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. MEDIDOR DE ENERGIA COM DEFEIRO. A CONDUTA IRREGULAR DA DISTRIBUIDORA RÉ RESTOU ATESTADA TENDO EM VISTA A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA 6 MESES APÓS O REQUERIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE SERVE COMO VERDADEIRA CONFISSÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVE SER INDENIZADA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ). PROVIMENTO DO RECURSO.