Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Procedência. Conclusão do julgado diversa da premissa acolhida pelo tribunal. Impossibilidade de indenizar por desapropriação indireta quem não titularizava mais a propriedade. Ilação contrária. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Efeitos infringentes.

«1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela ínsita aos termos do julgado impugnado, no mais das vezes ocorrendo quando o dispositivo não se coaduna com a fundamentação utilizada. ... (Continua)