Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO: 2015. DEMANDA JUDICIAL: 2022. PRETENSÃO PRESCRITA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019. IRRELEVÂNCIA AO CURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL (ART. 1º, Decreto 20.910/32) . RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote