Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefÃcios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. BenefÃcio concedido. Decisão reformada. Ausência de elemento nos autos que afaste a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante. ... ()
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